Rui Magalhães candidato à Assembleia de Freguesia de Mirandela em 2009
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Quinta-feira, 10 de Setembro de 2009
SUSPENSÃO DO MANDATO

 

Este é claramente um dos direitos do eleito local. Não pode, por exemplo, a assembleia de freguesia deliberar a suspensão do mandato de um seu membro. É um acto que depende da sua vontade livre e esclarecida, assim como a renúncia.

 

Segundo o artigo 77.º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, os membros dos órgãos das autarquias locais podem solicitar a suspensão do respectivo mandato.

 

O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao presidente e apreciado pelo plenário do órgão na reunião imediata à sua apresentação.

 

São motivos de suspensão, designadamente:

a) Doença comprovada;

b) Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;

c) Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias.

 

A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.

 

A pedido do interessado, devidamente fundamentado, o plenário do órgão pode autorizar a alteração do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspensão do mandato, até ao limite estabelecido no número anterior.

 

Enquanto durar a suspensão, os membros dos órgãos autárquicos são substituídos nos termos do artigo 79.º ( as vagas ocorridas nos órgãos autárquicos são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga).

 

Os membros dos órgãos das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias. A substituição obedece ao disposto no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente do órgão respectivo, na qual são indicados os respectivos início e fim.

 

Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

 

Nos Verbetes da Administração Autárquica de Março de 2004, foi questionada da possibilidade de um membro da junta que tinha pedido suspensão do mandato requerer que lhe sejam fornecidos vários elementos acerca da actividade desenvolvida pela junta de freguesia. Alfredo Rodrigues entende que tais elementos não lhe devem ser fornecidos porque tal só se justifica no exercício das suas funções, o que não sucede porque ele tem o mandato suspenso. Embora concordemos com tal posição, deve ser tido que tal não seria assim se estivéssemos a falar no âmbito do direito de acesso aos documentos administrativos de que usufruem, mediante alguns pressupostos, todos os cidadãos.


 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 14:47
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